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Havia, no entanto, um problema.
Quando Mário Soares saiu de Lisboa, era verdade que, descontando os agentes da PIDE-DGS, suspeitos de violações de direitos humanos, a nova situação política tinha feito poucas prisões. Por exemplo: dos 30 membros do governo de Marcello Caetano, só 4 estiveram presos durante mais do que algumas semanas, e foram todos soltos no Verão de 1974.
Mas a 28 de Setembro, precisamente quando Soares gabava à Europa o respeito pelos direitos humanos em Portugal, as prisões da revolução estavam a encher-se com cerca de 200 pessoas detidas por motivos políticos – um número superior ao que, em 25 de Abril, existia nas prisões políticas do Estado Novo na metrópole.
A partir daí, e durante mais de um ano, a ascendência das facções do Movimento das Forças Armadas em sintonia com o Partido Comunista e a extrema-esquerda gerou em Portugal o que o Relatório da Comissão de Averiguação de Violências sobre Presos Sujeitos às Autoridades Militares, em 1976, designou como uma “situação de não-direito”, correspondendo a “prisões arbitrárias, falta de garantias judiciárias, tortura, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes da pessoa humana, e outras violências e abusos”. A revolução portuguesa não foi tão benigna e original como se quis apresentar à Europa em Setembro de 1974.
--A “ofensiva” do MFA
No fim do Verão de 1974, os confrontos entre o Presidente da República general António de Spínola e a ala esquerda do MFA puseram termo a qualquer idílio democrático. Na noite de 27 para 28 de Setembro de 1974, nas vésperas da manifestação da “maioria silenciosa” de apoio a Spínola, a ala esquerda do MFA decidiu e executou, através do COPCON, a prisão de cerca de 200 pessoas, a fim de impedir a manifestação. Esta iniciativa satisfez o clamor do PCP e extrema-esquerda para que as autoridades militares prevenissem um suposto avanço da direita. Desde Agosto que o PCP exigia a prisão de “conspiradores e provocadores” e apelava à denúncia de “tudo quanto pareça suspeito: reuniões de gente reaccionária, contactos em sítios recatados, afixação de cartazes anti-comunistas” (Avante, 23 de Agosto e 20 de Setembro de 1974).
As prisões terão aliás sido efectuadas com a colaboração de militantes do PCP, do MDP-CDE e de outros partidos de extrema-esquerda. O comunicado do Comité Central do PCP de 29 de Setembro tratava as prisões como a prova de que o MFA, depois de meses de complacência, passara à “ofensiva”. As detenções foram de facto fundamentais para destruir as forças políticas à direita, e para galvanizar os apoiantes da esquerda militar mais radical. Entre as 200 pessoas presas na noite de 28 de Setembro de 1974, estavam os organizadores da manifestação da “maioria silenciosa”, activistas dos partidos e da imprensa da direita, antigos dirigentes do Estado Novo, e indivíduos investigados pelos Serviços de Coordenação da Extinção da PIDE-DGS e LP, todos acusados de “associação de malfeitores”. Não formavam um grupo homogéneo, mas correspondiam aos grupos percebidos como potencialmente hostis pelo PCP e pela esquerda militar.
--A lógica da detenção extra-judicial
A partir de Setembro de 1974, a prisão às ordens das autoridades militares tornou-se um instrumento essencial para o PCP, a extrema-esquerda e a ala esquerda do MFA anularem adversários. A 13 de Dezembro de 1974, ocorreu uma nova onda de prisões, incidindo sobre accionistas e gestores de várias empresas, suspeitos de “sabotagem económica”, o que o PCP e a extrema-esquerda entenderam como a afirmação da orientação socialista da revolução. Na sequência da revolta militar de 11 de Março de 1975, seriam detidos 144 militares e 39 civis. Provavelmente, as prisões nesta ocasião terão sido mais numerosas. Por exemplo, só no Estabelecimento Prisional do Porto (Custóias), em Março de 1975, chegaram a estar detidos cerca de 53 indivíduos, por ordem do Comando da Região Militar do Norte. Alguns dos militares presos haviam participado na revolta, e poderiam ser arguidos por crime de rebelião, mas muitas outras pessoas, como notou a Comissão de Averiguações de 1976, teriam sido detidas “essencialmente por ideias ou atitudes que lhes eram atribuídas”. Foi o caso dos 22 presos às ordens do Comando da Região Militar de Évora em Março de 1975. O seu comandante explicou à Comissão de Averiguações ter-se tratado de “prisões preventivas” de indivíduos conhecidos pelas suas “ideias reacionárias”, e que teriam servido “para os proteger a si próprios e para acalmar a indignação popular”. O comandante admitiu ainda que as prisões foram decididas a partir de “uma lista numerosa de indivíduos a deter” apresentada por partidos políticos e por sindicatos.
A luta política explica também a prisão, a 28 de Maio de 1975, de cerca de 400 militantes do MRPP, partido maoísta que contestava o MFA e a influência do PCP. Segundo fontes do MRPP, já antes, em Março e Abril, teriam sido detidos cerca de uma centena de militantes seus. As manifestações independentistas nos Açores ou o levantamento popular anti-comunista no norte do país durante o Verão de 1975 geraram também muitas detenções. A quantificação dos presos é difícil, já que muitas prisões não terão sido registadas e poucas deram origem a processos, até pelo atraso da instituição das instâncias de instrução especial previstas em 1975, como o Tribunal Militar Revolucionário. Mas a 21 de Dezembro de 1975, na Emissora Nacional, o capitão Sousa e Castro, do Conselho da Revolução, reconheceu a existência de mais de 1000 presos políticos no fim do mês de Novembro.
As autoridades militares efectuaram também prisões no ultramar, provavelmente em número muito superior ao da metrópole. A 15 de Agosto de 1974, por exemplo, o Diário de Notícias reportava “mais 200 presos” em Luanda, às ordens da Junta Governativa. As prisões em África serviram essencialmente para desmobilizar a oposição à ditadura dos partidos únicos marxistas que herdaram o poder colonial. Em Cabo Verde, em meados de Dezembro de 1974, foram presos 58 indivíduos, a seguir deportados para Lisboa. A maior parte foi libertada à chegada, mas 19 foram mantidos no Forte Militar de Caxias até 18 de Setembro de 1975. Acusados de ligações à PIDE, nunca motivaram qualquer diligência da respectiva Comissão de Extinção. Segundo o general Manuel Monge, que com eles esteve preso em Caxias, eram simplesmente políticos cabo-verdianos em oposição ao PAIGC.
Os militares prenderam igualmente muita gente para além da esfera política, como no caso do Regimento de Polícia Militar, enquanto colaborou no policiamento de Lisboa. Um oficial desse regimento confessou à Comissão de Averiguações de 1976 ter interrogado pelo menos 800 presos em dois meses e meio no Verão de 1975, alguns deles menores. Tudo isto sugere que a detenção extra-judicial foi então um instrumento corrente de controle do espaço público pelo poder militar revolucionário.
Foram várias as entidades que solicitaram prisões, conforme é sugerido por uma lista de 58 “indivíduos a deter” elaborada pelo Comando Operacional do Continente (COPCON) a 31 de Março de 1975, onde é indicada, para cada caso, a origem da decisão: “ordem do comando do COPCON”; “pedido da Comissão de Inquérito ao 11 de Março de 1975”; “ordem do gabinete do primeiro-ministro”; “ordem da Assembleia Revolucionária do MFA”; “pedido da Força de Fuzileiros”; “pedido do gabinete do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas”; “pedido da Secção de Apoio (ao Conselho da Revolução)”; “ordem do Conselho da Revolução”; “ordem do Comando-Geral da GNR”.
A intervenção do COPCON terá sido decidida nas vésperas das prisões de 28 de Setembro, quando o comandante da PSP de Lisboa se recusou a executar os mandados de captura, por não os considerar legais. A partir daí, o COPCON passou a emitir todos os mandados de captura. No Conselho da Revolução, o dossier dos presos parece ter estado entregue ao almirante Rosa Coutinho, enquanto presidente dos Serviços de Apoio e do Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE-DGS. Mas nunca houve uma efectiva centralização, já que muitas outras entidades levaram a cabo investigações e efectuaram prisões. Assim, em fins de Janeiro de 1975, o Comando da Região Militar do Norte teria criado uma “secção de apoio ao comandante da região no âmbito da contra-informação”, a qual passou a executar “detenções para averiguações”.
Também o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI), na dependência do Conselho da Revolução, executou, segundo o Relatório do 25 de Novembro, “buscas, detenções e prisões irregulares”, além de submeter a vigilância “todo aquele que partilhava de uma opção política não identificada com a óptica dos agrupamentos políticos à esquerda do PS”. A Comissão de Averiguações de 1976 desvendou a intervenção de militantes do PCP, do MDP, da UDP e do MRPP na prisão, interrogatório e guarda de presos. As prisões tiveram sempre um sentido político preciso. Em 1974 e 1975, reflectiram a ascendência das facções da esquerda militar identificadas com o PCP e a extrema-esquerda.
O Programa do Movimento das Forças Armadas previa que “os crimes cometidos contra o Estado” seriam “instruídos por Juiz de Direito e julgados em tribunais ordinários, sendo dadas todas as garantias aos arguidos”. Pelo contrário, as autoridades militares em 1974-1975 usaram o Código de Justiça Militar e certos aspectos do Código Penal para eliminar a maior parte das garantias. Os presos não foram apenas detidos pelas autoridades militares, mas sujeitos, incluindo civis, ao foro militar, e mantidos em presídios sob controle militar, à margem das instâncias policiais e judiciais normais, e com limitação das garantias, como o habeas corpus e a assistência judiciária. Por outro lado, o uso sistemático, como causa de detenção, da fórmula genérica de “associação de malfeitores” permitiu a prisão sem culpa formada.
A Comissão de Averiguações de 1976 detectou prisões efectuadas sem mandados de captura regulares, e fora das horas legais. Muitos detidos não foram interrogados ou foram-no sem assistência de advogado, e as suas prisões prolongadas indefinidamente sem qualquer explicação, e com períodos de incomunicabilidade até 3 meses. Os presos viram ainda os seus nomes publicados na imprensa, tiveram as suas contas bancárias congeladas, e foram saneados ou despedidos de empregos.
A lei 9/75 de 7 de Agosto criou o Tribunal Militar Revolucionário, mas apenas para julgar os implicados na revolta militar de 11 de Março de 1975. A Promotoria de Instrução do Tribunal Revolucionário seria activada em Setembro de 1975, mas só 44 presos viriam a ser processados. As 200 prisões de 28 de Setembro de 1974 nunca levaram à instrução de qualquer processo, apesar de alguns dos detidos terem estado encarcerados mais de um ano.
Os maus tratos e o uso de violência física e moral com o fim de obter informações ou confissões parece terem sido correntes. Por exemplo, 14 presos detidos na Região Militar Norte em Março de 1975, e mantidos no CICAP, queixaram-se à Comissão de Averiguações de longos períodos de isolamento contínuo em cela fechada, e interrogatórios realizados de noite, com ameaças e agressões físicas. Um dos presos foi sujeito a um “fuzilamento simulado”.
No relatório da Comissão de Averiguações, os documentos mais detalhados de tortura são referentes a prisões efectuadas no Regimento de Artilharia de Lisboa (RALIS) em Maio de 1975, com espancamento, tortura da “estátua”, choques eléctricos, e abusos sexuais. O registo médico de uma das vítimas no Hospital Militar confirmou traumatismo craniano, contusões e hematomas generalizados, e perda de visão, resultantes de agressão. Também há muitas queixas sobre a prática de tortura por elementos do SDCI na sede da antiga PIDE, em Lisboa, e no Forte Militar de Caxias. Em declarações à Comissão de Averiguações, a 27 de Abril de 1976, o ex-comandante do COPCON reconheceu que o SDCI sugerira a utilização nos interrogatórios de “processos menos recomendáveis no aspecto militar”.
Terá havido, com efeito, uma pressão de militares radicalizados à esquerda para que fosse aumentada a violência, como se constata no relatório de uma equipa em Caxias ao comandante do COPCON, de 30 de Maio de 1975, a lamentar a “brandura” dos interrogatórios. Também nas prisões de militantes do MRPP de 28 de Maio de 1975, ocorreram agressões sistemáticas, que as autoridades justificaram pela resistência dos detidos. Houve pelo menos um caso de morte por falta de assistência médica, o do engenheiro José Joaquim Pedroso Santos, preso a 27 de Setembro de 1974, e que faleceria a 3 de Dezembro, depois de sofrer uma hemorragia interna na prisão de Caxias.
As prisões efectuadas não impediram o Ministério da Justiça de continuar a insistir, em comunicado no Diário de Notícias a 23 de Outubro de 1974, que “não existem em Portugal depois de 26 de Abril, presos políticos”, apenas “encontram-se privados de liberdade alguns suspeitos de participação na tentativa de sublevação da legalidade democrática verificada em 28 de Setembro”.
Havia, porém, discussões nos bastidores. Um dos primeiros desses debates sobre as prisões políticas aconteceu no Conselho de Ministros, a 17 de Dezembro de 1974. Os ministros Salgado Zenha, Mário Soares e Magalhães Mota, do PS e do PPD, exigiram que as autoridades militares se sujeitassem “aos princípios jurídicos democráticos sobre a prisão preventiva e sem culpa formada”. Mesmo Álvaro Cunhal admitiu a necessidade de “controlo das prisões”, mas notou que se as prisões “alarmaram algumas pessoas, satisfizeram muitas outras”.
No entanto, as detenções não foram, durante muito tempo, grande tema de polémica. Em Janeiro de 1975, por exemplo, o comandante do COPCON, Otelo Saraiva de Carvalho, em entrevista para o livro Cinco Meses que Mudaram Portugal, ainda podia admitir candidamente que “decidi efectuar prisões que interessam ao processo para-democrático em curso, pois no foro militar não há prazos fixos para a privação de liberdade aos malfeitores”. Também não teve problemas em reconhecer que “as pessoas ficam uma porção de tempo sem serem ouvidas” e que, na prática, o COPCON “tem actuado” como uma “polícia política”. Com bom humor, contou até a piada de que COPCON queria dizer “Como Organizar a PIDE Com Outro Nome”. De resto, não tinha dúvidas: “Estamos a viver num Estado revolucionário, em que a lei deve ser feita por nós, de acordo com o que consideramos que deve ser feito”.
Nada disto terá causado grande escândalo até Junho de 1975, quando o PS passou a contestar abertamente o “gonçalvismo”, isto é, o predomínio do PCP através do primeiro-ministro Vasco Gonçalves, e quando, no caso do MRPP, as prisões atingiram um movimento de esquerda. Perante rumores sobre a situação dos presos, vários jornalistas foram convidados pelo COPCON para visitar a prisão de Caxias. O tema já figurou na célebre entrevista de Oriana Fallaci a Álvaro Cunhal, publicada no Europeo de 7 de Junho de 1975 e traduzida pelo Jornal do Caso República: “Quantos detidos políticos há hoje em Portugal?“ Resposta de Cunhal: “Não sei. De qualquer forma, não muitos. Não os que deveria haver. Põem-nos logo em liberdade com demasiada facilidade”.
Na semana seguinte, a 14 de Junho de 1975, foi a vez do episcopado católico, na Nota Pastoral sobre o Momento Presente, lamentar “o carácter arbitrário de numerosas prisões que têm sido feitas”. Mas, no mesmo dia, o comandante do COPCON, Otelo Saraiva de Carvalho, confrontado com perguntas de jornalistas sobre presos políticos, queixou-se de que “toda a gente considera que é um escândalo tremendo”, e desabafou, numa frase famosa, que “teria sido melhor se em Abril de 74 encostássemos à parede ou mandássemos para o Campo Pequeno umas centenas ou uns milhares de contra-revolucionários” (Primeiro de Janeiro, 15 de Junho de 1975).
Um sintoma do incómodo com os rumores de maus tratos nas prisões são as directivas emitidas pelo Conselho da Revolução a 12 de Junho de 1975. A primeira determinava que os detidos só poderiam ser transferidos, “seja qual for a entidade responsável pela sua captura”, por ordem do comandante do COPCON ou pelo director dos Serviços Prisionais militares. A segunda regulava o regime de isolamento, de modo a “evitar o exercício desnecessário de violências sobre os detidos”. Finalmente, a terceira reservava os interrogatórios aos juízes dos tribunais militares, Polícia Judiciária Militar, Comissões “sancionadas pelo Conselho da Revolução”, e SDCI, e estabelecia que “os comandantes dos presídios deverão tomar as medidas julgadas necessárias para impedir que os interrogatórios se processem com utilização de métodos de tortura física ou psicológica”. Era, também, o reconhecimento das violências e desmandos em curso.
A 10 de Julho de 1975, a questão dos presos políticos foi levantada na Assembleia Constituinte pelo deputado do PS António Arnaut, no momento em que o PS rompeu com o governo de Vasco Gonçalves. Arnaut exprobrou a “ostensiva e, por vezes, impudica falta de respeito pelos direitos, liberdades e garantias individuais” no Portugal revolucionário depois do 25 de Abril, dizendo que lhe lembrava “uma página negra do passado”. A intervenção irritou os deputados do MDP, PCP e UDP, que vaiaram Arnaut e abandonaram a sala em protesto.
Depois da derrota das facções do MFA conotadas com o PCP e a extrema-esquerda, a 25 de Novembro de 1975, multiplicaram-se as denúncias sobre as prisões políticas ocorridas durante a ascendência dessas facções. A 18 de Dezembro, o Diário Popular noticiava que “a Comissão Internacional de Juristas compara a justiça militar em Portugal com a que vigora no Chile de Pinochet”, devido à “ausência de adequadas garantias jurídicas e direitos de defesa”. Os mandados de captura em branco, assinados pelo comandante do COPCON, converteram-se então num caso célebre.
Entretanto, todos os presos seriam libertados pelas autoridades militares entre Dezembro de 1975 e Abril de 1976. Alguns publicaram então testemunhos da sua experiência prisional, com enorme impacto: o livro Até na prisão fui roubado, do apresentador de televisão Artur Agostinho, esgotou 20 mil exemplares. Outro ex-preso, o advogado António Maria Pereira, no livro A Burla do 28 de Setembro, refutou dois argumentos usados para minimizar as prisões: a ideia de que, apesar de tudo, com a PIDE teria sido pior, porque “no Portugal democrático que desejamos não é admissível que, para justificar abusos cometidos, se invoque como termo de comparação os crimes da PIDE-DGS”; e o mito da “legalidade revolucionária”, porque “a legalidade revolucionária é a legalidade baseada nas leis revolucionárias, as quais – nomeadamente o programa do Governo Provisório — tinham tornado a Declaração Universal dos Direitos do Homem como parte da ordem jurídica portuguesa”.
Foi neste ambiente que o Conselho da Revolução nomeou, a 19 de Janeiro de 1976, uma Comissão de Averiguação de Violências sobre Presos Sujeitos às Autoridades Militares, para atender às “queixas que têm chegado ao Conselho da Revolução, e de que a imprensa se tem feito eco, de prisões arbitrárias, de falta de garantias judiciárias, de tortura, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes da pessoa humana, e de outras violências e abusos cometidos no acto da prisão, e durante esta, por autoridades militares ou a coberto delas, desde 25 de Abril de 1974 até ao presente”. Presidida por um militar, era composta por mais três oficiais das Forças Armadas, um juiz de direito nomeado pelo Ministério da Justiça, e três advogados nomeados pela Ordem dos Advogados.
A Comissão ouviu cerca de 200 pessoas, e pediu documentos a várias entidades militares. O relatório seria publicado em Novembro de 1976. No seu prólogo, da autoria da “Presidência da República”, era reconhecido que Portugal vivera em 1974-1975 um “quadro histórico de Terror”, uma “situação de Não-Direito”. A 9 de Dezembro de 1976, a Assembleia da República aprovou um voto de congratulação pela sua publicação. O PCP e a extrema-esquerda, porém, clamaram que o inquérito – a que passaram a chamar o “relatório das sevícias” — era apenas um instrumento de perseguição política contra os militares ligados ao “gonçalvismo” e ao COPCON em 1975. Quanto ao relatório, não se lhe seguiu qualquer procedimento penal ou disciplinar (até devido à amnistia do decreto-lei no. 729/75 de 22 de Dezembro), com a excepção da passagem compulsiva à reserva do almirante Rosa Coutinho, por decisão do Chefe do Estado Maior da Armada.
O debate sobre os presos políticos assinalou, no princípio de 1976, a ruptura com a fase revolucionária e a refundação do regime como Estado de Direito democrático. A resolução do Conselho da Revolução que criou a Comissão de Averiguações, em Janeiro de 1976, era a esse respeito muito clara: “a instituição de um sistema político-jurídico em que se verificassem o respeito pela pessoa humana e as garantias constantes da Declaração Universal dos Direitos do Homem foi uma das mais nobres finalidades da Revolução de 25 de Abril”. Não tinha sido, porém, uma finalidade para todos os revolucionários.
-- Nota bibliográfica:
Entre os testemunhos publicados em livros sobre perseguições e prisões em 1974-1975, além dos já citados no texto, mencionaremos os seguintes: Pedro Manuel de Oliveira Reis, Oito Meses nas Prisões do Portugal Democrático, Lisboa, Margem, 1976; Manuela Preto, Tortura depois de Abril. Relato duma jornalista detida em Caxias sem culpa formada, Queluz, Literal, 1977; Aurora Rodrigues, Gente Comum. Uma História na PIDE, Castro Verde, 100 Luz, 2011 (inclui o relato da sua prisão em Maio-Junho de 1975 pelo COPCON); Nuno Alves Caetano, Prisioneiros de Caxias. 28 de Setembro de 1974, Lisboa, Chiado Editora, 2015. Ver também os estudos de Pedro Jorge Castro, O Ataque aos Milionários. O cerco às famílias Espírito Santo, Mello e Champalimaud depois da revolução de 1974: as detenções, o dia-a-dia na prisão, as contas congeladas e a fuga para o exílio, Lisboa, Esfera dos Livros, 2014; e de Tomás Moreira, No Terramoto de 1975. As Prisões Políticas no PREC: o Caso Ruy Moreira, o fundador da Molaflex, que a revolução prendeu e os trabalhadores quiseram libertar, Lisboa, Guerra e Paz, 2026. Livros que serviram de fonte de informação: Mário Soares, Portugal auConseil de l´Europe, Lisboa, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 1974; Relatório da Comissão de Averiguação de Violências sobre Presos Sujeitos às Autoridades Militares, Nomeada por Resolução do Conselho da Revolução de 19 de Janeiro de 1976, Lisboa, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1976; Afonso da Costa Ribeiro, Acuso e recuso a canga após o Abril dos Cravos. Apontamentos para a história de uma revolução, Viseu, Edições M.B., 1976; Manuel Amaro Bernardo (org.), Memórias da Revolução. Portugal, 1974-1975, Lisboa, Prefácio, 2004; Livro Branco da 5ª Divisão, 1974-1975, Lisboa, Livraria Ler Editora, 1984; Relatório do 25 de Novembro. Texto Integral, Lisboa, Edições Abril, 1976, 2 volumes; Otelo Saraiva de Carvalho, Cinco Meses Mudaram Portugal, Lisboa, Portugália Editora, 1975; Livro Branco da 5ª Divisão, 1974-1975, Lisboa, Livraria Ler Editora, 1984, pp. 312-314; AAVV, As Sevícias dum Relatório, s.l., Editorial 18 de Janeiro, 1977; AAVV, O “Relatório das Sevícias” e a Legalidade Democrática, Coimbra, Centelha, 1977; Luís de Azevedo (org.), A Hierarquia Militar e o Estado Democrático. Caso Rosa Coutinho, Coimbra, Centelha, 1978;
(A primeira versão deste estudo foi publicada no Dicionário de História de Portugal. O 25 de Abril, obra coordenada por António Reis, Maria Inácia Rezola e Paula Borges Santos, Porto, Livraria Figueirinhas, 2018, vol. 7, pp. 63-72. A presente versão, revista e abreviada, foi originalmente publicada na revista Crítica XXI, nº 11, Primavera de 2025, pp. 79-91)
