Agência de Avaliação sob críticas cerradas
O Governo é acusado por universidades (públicas e privadas), politécnicos e pelo próprio Conselho Nacional de Avaliação (CNE) de pretender fazer da futura Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior um órgão governamentalizado.A Agência,ainda na forma de projecto-lei, denuncia na sua composição um controlo excessivo por parte do Governo e não tem quadramento jurídico possível, segundo parecer do CNE, ao qual o JN teve acesso. "Eu diria que casos com o da Independente poderão suceder com maior facilidade no futuro sistema de avaliação", afirma Luciano de Almeida, presidente do Conselho Coordenador dos Politécnicos (CCISP), instituição que elaborou um parecer negativo, ao qual se junta um outro da associação que representa as universidades privadas.
O parecer do CNE - órgão cujo presidente é eleito pela Assembleia da República e cujo conselho integra membros indicados por múltiplas instituições - é assinado por Domingos Viegas e Alberto Amaral, ex-reitor da Universidade do Porto. O CNE não percebe como é possível criar uma fundação de direito privado financiada com dinheiros públicos (pelo menos no arranque) e com atribuições estatais. "Mais parece um estado dentro do Estado", lê-se no parecer do CCISP.Adriano Moreira, ex-presidente do extinto Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES), partilha das críticas do CNE, tendo mesmo enviado, em Fevereiro, uma carta muito crítica da Agência ao próprio José Sócrates, ignorando o Ministério da Ciência e Ensino Superior (MCTES). A governamentalização é um dos pontos fortes comuns a todos os pareceres.
O MCTES nomeia dois membros do Conselho Geral e o Ministério das Finanças um terceiro. Aquele Conselho designa os membros do Conselho de Administração (CA), cabendo a este compor o Conselho de Revisão, órgão de recurso (para os avaliados) das decisões do CA. Uma agência de direito privado completamente governamentalizada e sujeita aos ciclos político-partidários. Esta é a conclusão de Luciano de Almeida, sendo que este segundo aspecto também é assinalado pelo CNE. "Algumas universidades privadas beneficiaram da benevolência dos governos porque reflectiam interesses do poder político. Os problemas da Independente poderiam ter sido evitados se os governos tirassem consequências dos relatórios do CNAVES. A governamentalização não augura nada de bom. Eu diria que casos com o da Independente poderão suceder com maior facilidade no futuro sistema de avaliação", disse Luciano de Almeida.
O CNAVES, extinto por Mariano Gago com vista à criação de um novo sistema de avaliação (cuja pedra angular é a Agência), não reflectia o tipode governamentalização apontada nos pareceres. A sua composição resultava, segundo o presidente do CCISP, de um jogo de nomeações com três actores - Governo, instituições de ensino superior e estudantes.Aos politécnicos, aos privados, ao CNE e ao próprio Adriano Moreira junta-se ainda a Carta de Princípios do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, documento antecipado pelo JN no dia 13 de Março. A unanimidade crítica dos actores do sistema parece inequívoca.
O CNE, que elaborou este parecer a pedido da Assembleia da República, levanta o problema do financiamento da Agência. Os estabelecimentos de ensino serão obrigados a pagar as avaliações e acreditações tanto dos cursos existentes como dos futuros. Ora, como lembra o CNE, a ENQA (associação europeia de avaliação), só recomendava o pagamento relativamente a novos cursos. A APESP queixa-se de não ser financiada pelo Orçamento de Estado e os politécnicos e o CRUP de terem sofrido cortes no financiamento que tornam incomportável o pagamento compulsivo à Agência.O JN contactou o gabinete do ministro de Mariano Gago, procurando obter uma reacção oficial aos três pareceres que apontam diversas fragilidades no projectado sistema de avaliação. Até à hora de fecho da presente edição, não houve qualquer resposta. JN Sexta-feira, 6 de Abril de 2007 Pedro Araújo
O Governo é acusado por universidades (públicas e privadas), politécnicos e pelo próprio Conselho Nacional de Avaliação (CNE) de pretender fazer da futura Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior um órgão governamentalizado.A Agência,ainda na forma de projecto-lei, denuncia na sua composição um controlo excessivo por parte do Governo e não tem quadramento jurídico possível, segundo parecer do CNE, ao qual o JN teve acesso. "Eu diria que casos com o da Independente poderão suceder com maior facilidade no futuro sistema de avaliação", afirma Luciano de Almeida, presidente do Conselho Coordenador dos Politécnicos (CCISP), instituição que elaborou um parecer negativo, ao qual se junta um outro da associação que representa as universidades privadas.
O parecer do CNE - órgão cujo presidente é eleito pela Assembleia da República e cujo conselho integra membros indicados por múltiplas instituições - é assinado por Domingos Viegas e Alberto Amaral, ex-reitor da Universidade do Porto. O CNE não percebe como é possível criar uma fundação de direito privado financiada com dinheiros públicos (pelo menos no arranque) e com atribuições estatais. "Mais parece um estado dentro do Estado", lê-se no parecer do CCISP.Adriano Moreira, ex-presidente do extinto Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES), partilha das críticas do CNE, tendo mesmo enviado, em Fevereiro, uma carta muito crítica da Agência ao próprio José Sócrates, ignorando o Ministério da Ciência e Ensino Superior (MCTES). A governamentalização é um dos pontos fortes comuns a todos os pareceres.
O MCTES nomeia dois membros do Conselho Geral e o Ministério das Finanças um terceiro. Aquele Conselho designa os membros do Conselho de Administração (CA), cabendo a este compor o Conselho de Revisão, órgão de recurso (para os avaliados) das decisões do CA. Uma agência de direito privado completamente governamentalizada e sujeita aos ciclos político-partidários. Esta é a conclusão de Luciano de Almeida, sendo que este segundo aspecto também é assinalado pelo CNE. "Algumas universidades privadas beneficiaram da benevolência dos governos porque reflectiam interesses do poder político. Os problemas da Independente poderiam ter sido evitados se os governos tirassem consequências dos relatórios do CNAVES. A governamentalização não augura nada de bom. Eu diria que casos com o da Independente poderão suceder com maior facilidade no futuro sistema de avaliação", disse Luciano de Almeida.
O CNAVES, extinto por Mariano Gago com vista à criação de um novo sistema de avaliação (cuja pedra angular é a Agência), não reflectia o tipode governamentalização apontada nos pareceres. A sua composição resultava, segundo o presidente do CCISP, de um jogo de nomeações com três actores - Governo, instituições de ensino superior e estudantes.Aos politécnicos, aos privados, ao CNE e ao próprio Adriano Moreira junta-se ainda a Carta de Princípios do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, documento antecipado pelo JN no dia 13 de Março. A unanimidade crítica dos actores do sistema parece inequívoca.
O CNE, que elaborou este parecer a pedido da Assembleia da República, levanta o problema do financiamento da Agência. Os estabelecimentos de ensino serão obrigados a pagar as avaliações e acreditações tanto dos cursos existentes como dos futuros. Ora, como lembra o CNE, a ENQA (associação europeia de avaliação), só recomendava o pagamento relativamente a novos cursos. A APESP queixa-se de não ser financiada pelo Orçamento de Estado e os politécnicos e o CRUP de terem sofrido cortes no financiamento que tornam incomportável o pagamento compulsivo à Agência.O JN contactou o gabinete do ministro de Mariano Gago, procurando obter uma reacção oficial aos três pareceres que apontam diversas fragilidades no projectado sistema de avaliação. Até à hora de fecho da presente edição, não houve qualquer resposta. JN Sexta-feira, 6 de Abril de 2007 Pedro Araújo
