operação stop

A Direcção Geral de Finanças e a PSP fizeram um acordo para que as dívidas ao fisco possam ser cobradas quando o destino parar um qualquer condutor nas estradas. Mais, o fisco, já agora, aproveita para pedir à polícia que registe os automóveis acima de 50 mil euros para que possam ser considerados como sinais exteriores de riqueza e, em caso de necessidade, essa informação seja usada.

A polícia ganha assim estatuto de polícia fiscal, tal como os funcionários da EMEL, em Lisboa, tinham já ganho o estatuto de polícias, e o cidadão comum vê, por esta via, reduzido o seu estatuto de cidadão de um Estado de direito, em que há separação de poderes e direitos constitucionais.

Como sempre, esta nova invenção do Estado para cobrar mais dinheiro a quem já nenhum tem para pagar vai recair sobre a classe que um dia foi média, mas é, cada vez mais, baixa. São estes os cidadãos que se vão ver completamente desprotegidos diante da prepotência de um Estado que usa meios ilegítimos para fazer as suas cobranças, já que não vão ser seguramente as operações stop que vão cobrar os milhões de euros que, anualmente, deixam de ser pagos em verdadeiras operações profissionais de fuga ao fisco.

Dá vontade de apelar à fuga generalizada à Operação Stop ao Estado de Direito. Raquel Abecasis no PAGINA 1

o mistério dos dependentes no IRS

Desapareceram 111.400 dependentes das declarações de IRS desde que, há um ano, passou a ser obrigatório que as crianças tenham número de contribuinte para serem consideradas nas declarações fiscais dos pais. Os números foram apurados pelo Ministério das Finanças, segundo avança hoje o “Jornal de Negócios”.

O “desaparecimento” ocorreu de 2009 para 2010 e parece indicar que havia famílias que declaravam filhos inexistentes.

O Ministério das Finanças garantiu à Renascença que já recuperou aqueles montantes indevidamente deduzidos.

IGF: ainda a procissão vai no adro!

O relatório de actividades de 2010, publicado no site da Inspecção Geral de Finanças, salienta que foram analisados 46 contratos de consultorias e outras prestações de serviços em 2008 e 2009, num total superior a 39,9 milhões de euros.

Neste conjunto de contratos analisados, foram detectadas “graves deficiências”, que se estendem pelo “incumprimento frequente das normas de contratação pública, em especial na fase de formação dos contratos”. Estas situações verificam-se em maior número nas empresas detidas indirectamente pelo Estado. publico

CONDIÇÕES DA REFORMA FINANCEIRA

Em 27 de Abril de 1928, devido ao falhanço das negociações de um empréstimo de 12 milhões de libras, devido à não aceitação pelo governo português das condições draconianas impostas pela Sociedade das Nações para aprovar o empréstimo, Antonio O. Salazar foi convidado para Ministro das Finanças e disse:

"Não tomaria, apesar de tudo, sobre mim esta pesada tarefa, se não tivesse a certeza de que ao menos poderia ser útil a minha acção, e de que estavam asseguradas as condições dum trabalho eficiente. V. Exa. dá aqui testemunho de que o Conselho de Ministros teve perfeita unanimidade de vistas a este respeito e assentou numa forma de íntima colaboração com o Ministério das Finanças, sacrificando mesmo nalguns casos outros problemas à resolução do problema financeiro, dominante no actual momento.

Esse método de trabalho reduziu-se aos quatro pontos seguintes:

a)que cada Ministério se compromete a limitar e a organizar os seus serviços dentro da verba global que lhes seja atribuída pelo Ministério das Finanças;

b) que as medidas tomadas pelos vários Ministérios, com repercussão directa nas receitas ou despesas do Estado, serão previamente discutidas e ajustadas com o Ministério das Finanças;

c) que o Ministério das Finanças pode opor o seu «veto» a todos os aumentos de despesa corrente ou ordinária, e ás despesas de fomento para que se não realizem as operações de crédito indispensáveis;

d) que o Ministério das Finanças se compromete a colaborar com os diferentes Ministérios nas medidas relativas a reduções de despesas ou arrecadação de receitas, para que se possam organizar, tanto quanto possível, segundo critérios uniformes.

Estes princípios rígidos, que vão orientar o trabalho comum, mostram a vontade decidida de regularizar por uma vez a nossa vida financeira e com ela a vida económica nacional.

...

Sei muito bem o que quero e para onde vou, mas não se me exija que chegue ao fim em poucos meses. No mais, que o País estude, represente, reclame, discuta, mas que obedeça quando se chegar à altura de mandar. A acção do Ministério das Finanças será nestes primeiros tempos quási exclusivamente administrativa, não devendo prestar larga, colaboração ao Diário do Governo. Não se julgue porém que estar calado é o mesmo que estar inactivo."

Em quatro anos as Finanças Públicas foram saneadas mas, mais tarde, em 5 de Julho de 1932 foi nomeado Chefe do Governo, lugar que manteve até 6 de Setembro de 1968...

(dificilmente poderão imaginar quanto me custou relembrar esta peça da nossa história...)

lei das finanças regionais: O carnaval de Jardim

Teixeira dos Santos em conferência de imprensa, sem direito a perguntas dos jornalistas, considerou que a proposta do CDS-PP aprovada pela oposição em comissão parlamentar «não é de nenhum modo aceitável» e prometeu evitar a sua entrada em vigor através de «todos os meios legais» e lançou um ultimato à oposição declarando que a aprovação da Lei de Finanças Regionais «terá graves implicações para as contas públicas e para a credibilidade externa do país». tsf

Para Paulo Portas, o Governo não tem razão para «falar em crise política» a «pretexto» da Lei das Finanças Regionais. «O sentido de responsabilidade está em quem procurou estas soluções e conseguiu que elas fossem aprovadas. Recusar estas soluções é não ter sentido de responsabilidade. Todos contribuíram para resolver um problema muito sério. Quando não se tem razão para criar uma crise então só se podem ter pretextos. Mas nós em pretextos não alinhamos. Fizemos o nosso dever e teremos sentido construtivo e patriotismo». Sol