terça-feira, 14 de julho de 2009

não basta ter razão...

«Não gosto muito de utilizar aquela expressão “Nós tínhamos razão”. Mas é meu dever recordar que quando a questão da ASAE foi colocada, o Partido, bastante criticado à época, um dos pontos que apontou foi: cuidado, o processo legislativo não está bem feito, corre o risco de ser inconstitucional. Tínhamos razão».
Paulo Portas interrogou-se sobre o que acontecerá futuramente aos autos e decisões tomadas pela ASAE, ao comentar o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que declarou inconstitucionais (?) as atribuições de polícia criminal que o organismo desempenhava.
«O problema um dia pode colocar-se com a quantidade de decisões e de autos que a ASAE tiver tomado se o processo de inconstitucionalidade se vier a confirmar. Razão tínhamos! É preciso legislar bem». Sol