"O ministro da Justiça defendeu hoje que não seria 'correcto' o Governo interferir para afastar Lopes da Mota da presidência da Eurojust a meio do procedimento disciplinar que corre no Ministério Público por causa de alegadas pressões no processo Freeport.
Alberto Costa falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, na sequência de um requerimento potestativo do CDS/PP para questionar o ministro, entre outros pontos, sobre as razões que o levaram a 'não retirar as devidas consequências' do facto do inquérito aberto pelo Ministério Público a Lopes da Mota ter sido convertido em processo disciplinar, o que para os centristas compromete a permanência do magistrado à frente da Eurojust (agência europeia de cooperação judiciária).
Invocando a 'decência e legalidade' do Estado de Direito democrático, o ministro frisou que 'não deve haver sanção sem processo e sem defesa' e que, sem isso, 'não deve haver condenação', referindo-se ao processo disciplinar aberto a Lopes da Mota por alegadamente ter pressionado os magistrados que investigam o 'caso Freeport'.
Alberto Costa disse identificar-se com as declarações do procurador-geral da República, Pinto Monteiro, que considerou ser 'ainda muito cedo' para decidir sobre a continuação ou não de José Luís Lopes da Mota como presidente da Eurojust, uma vez que está em curso o processo disciplinar no Ministério Público, com direitos de defesa do arguido.
O ministro invocou ainda a regra da "confidencialidade" dos inquéritos e processos disciplinares que não permitem a terceiros aceder ao seu conteúdo, impedindo "considerações legítimas e fundamentadas" sobre uma questão ainda pendente.
Para reforçar a sua posição sobre este assunto, indicou ainda que não houve qualquer suspensão provisória de Lopes da Mota no âmbito do processo disciplinar instaurado pelo MP, situação que ocorre quando há factos muito graves e que comprometem o exercício de uma função.
O ministro sublinhou, também, que a lógica da investigação criminal torna "impossível" a um membro do Governo suspender ou não a participação de organismos de cooperação judiciária, pois não deve haver "interferência".
O deputado José Pedro Aguiar Branco (PSD) criticou Alberto Costa por estar "a reduzir o quadro de actuação do ministro da Justiça, dando voz àqueles que dizem que o ministro da Justiça não é mais do que o ministro das Obras Públicas da Justiça".
Para o deputado social-democrata e antigo ministro da Justiça, trata-se de um papel redutor e minimalista do cargo que em nada prestigia e credibiliza a Justiça perante os cidadãos. Lembrou ainda que é através de um despacho, que é também assinado pelo ministro da Justiça, que o membro português da Eurojust é nomeado para representar Portugal num órgão internacional.
Aguiar Branco acusou ainda o ministro de, neste caso, estar "a esconder-se por baixo da beca do procurador-geral da República", o que, a seu ver, "não é prestigiante para a Justiça".
Recordou ainda que a própria Procuradoria-Geral da República em comunicado disse haver "indícios" de pressões de Lopes da Mota sobre os magistrados do "caso Freeport" e que, perante isso, existe uma "quadro objectivo diferente" que permite ao ministro da Justiça tomar uma posição, salvaguardado o princípio da não interferência do poder político nas questões judiciais.
Já Nuno Melo (CDS/PP) criticou o ministro por não ter retirado quaisquer consequências do facto de Lopes da Mota ser agora alvo de um processo disciplinar, depois de numa anterior audição ter dito aos deputados que tais consequências seriam retiradas.
Nuno Melo perguntou ainda a Alberto Costa se "não percebe o descrédito que é para a investigação criminal" que se tenha optado por afastar a Eurojust da investigação do "caso Freeport", diminuindo com isso a "eficácia" das autoridades judiciárias neste caso.
Também António Filipe (PCP) criticou o ministro por não ter retirado qualquer consequência ou ilação do facto de o inquérito a Lopes da Mota ter resultado num processo disciplinar, considerando que com isso "a posição de Portugal na Eurojust está no mínimo fragilizada".
O processo relativo ao Freeport de Alcochete envolve alegadas suspeitas de corrupção e tráfico de influências no licenciamento daquele centro comercial, em 2002, quando o actual primeiro-ministro, José Sócrates, era ministro do Ambiente.
Alberto Costa falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, na sequência de um requerimento potestativo do CDS/PP para questionar o ministro, entre outros pontos, sobre as razões que o levaram a 'não retirar as devidas consequências' do facto do inquérito aberto pelo Ministério Público a Lopes da Mota ter sido convertido em processo disciplinar, o que para os centristas compromete a permanência do magistrado à frente da Eurojust (agência europeia de cooperação judiciária).
Invocando a 'decência e legalidade' do Estado de Direito democrático, o ministro frisou que 'não deve haver sanção sem processo e sem defesa' e que, sem isso, 'não deve haver condenação', referindo-se ao processo disciplinar aberto a Lopes da Mota por alegadamente ter pressionado os magistrados que investigam o 'caso Freeport'.
Alberto Costa disse identificar-se com as declarações do procurador-geral da República, Pinto Monteiro, que considerou ser 'ainda muito cedo' para decidir sobre a continuação ou não de José Luís Lopes da Mota como presidente da Eurojust, uma vez que está em curso o processo disciplinar no Ministério Público, com direitos de defesa do arguido.
O ministro invocou ainda a regra da "confidencialidade" dos inquéritos e processos disciplinares que não permitem a terceiros aceder ao seu conteúdo, impedindo "considerações legítimas e fundamentadas" sobre uma questão ainda pendente.
Para reforçar a sua posição sobre este assunto, indicou ainda que não houve qualquer suspensão provisória de Lopes da Mota no âmbito do processo disciplinar instaurado pelo MP, situação que ocorre quando há factos muito graves e que comprometem o exercício de uma função.
O ministro sublinhou, também, que a lógica da investigação criminal torna "impossível" a um membro do Governo suspender ou não a participação de organismos de cooperação judiciária, pois não deve haver "interferência".
O deputado José Pedro Aguiar Branco (PSD) criticou Alberto Costa por estar "a reduzir o quadro de actuação do ministro da Justiça, dando voz àqueles que dizem que o ministro da Justiça não é mais do que o ministro das Obras Públicas da Justiça".
Para o deputado social-democrata e antigo ministro da Justiça, trata-se de um papel redutor e minimalista do cargo que em nada prestigia e credibiliza a Justiça perante os cidadãos. Lembrou ainda que é através de um despacho, que é também assinado pelo ministro da Justiça, que o membro português da Eurojust é nomeado para representar Portugal num órgão internacional.
Aguiar Branco acusou ainda o ministro de, neste caso, estar "a esconder-se por baixo da beca do procurador-geral da República", o que, a seu ver, "não é prestigiante para a Justiça".
Recordou ainda que a própria Procuradoria-Geral da República em comunicado disse haver "indícios" de pressões de Lopes da Mota sobre os magistrados do "caso Freeport" e que, perante isso, existe uma "quadro objectivo diferente" que permite ao ministro da Justiça tomar uma posição, salvaguardado o princípio da não interferência do poder político nas questões judiciais.
Já Nuno Melo (CDS/PP) criticou o ministro por não ter retirado quaisquer consequências do facto de Lopes da Mota ser agora alvo de um processo disciplinar, depois de numa anterior audição ter dito aos deputados que tais consequências seriam retiradas.
Nuno Melo perguntou ainda a Alberto Costa se "não percebe o descrédito que é para a investigação criminal" que se tenha optado por afastar a Eurojust da investigação do "caso Freeport", diminuindo com isso a "eficácia" das autoridades judiciárias neste caso.
Também António Filipe (PCP) criticou o ministro por não ter retirado qualquer consequência ou ilação do facto de o inquérito a Lopes da Mota ter resultado num processo disciplinar, considerando que com isso "a posição de Portugal na Eurojust está no mínimo fragilizada".
O processo relativo ao Freeport de Alcochete envolve alegadas suspeitas de corrupção e tráfico de influências no licenciamento daquele centro comercial, em 2002, quando o actual primeiro-ministro, José Sócrates, era ministro do Ambiente.
